Termos de Uso

Para usufruir dos conteúdos e serviços ofertados pela Brasil Galpões, acessível pelo endereço brasilgalpoes.com.br, você deve ler atentamente este documento.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSITIVOS DESTE CONTRATO, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS. COMPREENDEREMOS A UTILIZAÇÃO COMO CONCORDÂNCIA DOS TERMOS DESCRITOS ABAIXO.

  • 1. GLOSSÁRIO:
    Serão utilizadas as seguintes definições, para fins deste Contrato:

    • 1.1. Brasil Galpões: empreendimento de Brasil Galpões Portal de Anúncios Eireli.
    • 1.2. Website: Compreende o conjunto de aplicações de internet e conteúdos publicados e acessíveis pelo endereço brasilgalpoes.com.br
    • 1.3. Usuário: é a pessoa física ou jurídica que utiliza o Website. Em todo caso, o Website só pode ser utilizado por pessoa legalmente capaz ou devidamente representada ou assistida, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais em caráter de representação ou assistência ao Usuário, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos.
    • 1.4. As partes: Usuário o Brasil Galpões , quando referidos em conjunto.
    • 1.5. Formulário: designa todo formulário em que Usuário deve fornecer dados de identificação ou autenticação.
    • 1.6. Área Restrita: são páginas e funcionalidades do Website para Usuários Cadastrados, acessível mediante fornecimento de login e senha de acesso.
    • 1.7. Conteúdo Brasil Galpões: são os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas, vídeos e outros conteúdos produzidos e disponibilizados no Website pelo Brasil Galpões, os quais constituem Propriedade Intelectual do Brasil Galpões ou de terceiros com quem o Brasil Galpões mantenha relação jurídica.
    • 1.8. Política de Privacidade: é a política do Brasil Galpões que explica como se dará a coleta, tratamento, armazenagem e destino dos dados coletados, com a qual o Usuário já concordou expressamente.
  • 2. CADASTRO
    • 2.1. O Usuário realizará seu cadastro junto ao Website utilizando o Formulário, no qual constarão os dados necessários para efetivação do cadastro.
      • 2.1.1. O usuário, durante o preenchimento do formulário de cadastro, se obriga à:
        • 2.1.1.1. Informar dados cadastrais completos e verdadeiros;
        • 2.1.1.2. Manter atualizadas e verdadeiras as informações de cadastro e pagamento;
        • 2.1.1.3. criar uma senha forte, ou seja, de difícil adivinhação e, preferencialmente, com a utilização de letras e números.
      • 2.1.2. O Usuário será responsável por manter a confidencialidade da senha e Nome de usuário e será responsável por todas as atividades que ocorram com a utilização desses.
        • 2.1.2.1. O Usuário concorda em notificar imediatamente o Brasil Galpões de qualquer uso não autorizado de seu Nome de usuário e senha.
    • 2.2. São também obrigações do usuário, além das demais previstas neste documento:
      • 2.2.1. Não utilizar o website para inserção de conteúdo de caráter ilícito, ofensivo, contrário a moral e aos bons costumes, falso, incompleto, inexato, desatualizado, caracterizado como spam ou que incorpore códigos maliciosos;
      • 2.2.2. Denunciar conteúdos que souber ilícitos ou que violem este contrato;
      • 2.2.3. Não praticar atos que caracterizem tentativa de burla;
      • 2.2.4. Não utilizar, compartilhar, submeter, enviar, no todo ou em parte, conteúdo e obras protegidas por propriedade intelectual sem autorização dos seus legítimos proprietários e/ou detentores dos direitos comerciais.
    • 2.3. O Brasil Galpões, a seu exclusivo critério, caso seja constatada a violação de qualquer disposição contida nestes Termos de Uso, poderá:
      • 2.3.1. Remover conteúdos inseridos pelo usuário;
      • 2.3.2. Suspender o perfil de usuário;
      • 2.3.3. Excluir o cadastro do usuário. Neste caso será vedada a criação de nova conta.
      • 2.3.4. Remover o conteúdo em desacordo com a lei e com este documento.
    • 2.4. A suspensão ou exclusão não dependerá de prévio aviso e não implicará em qualquer direito de indenização.
    • 2.5. Poderá ser exigido do usuário etapa de validação dos dados cadastrais fornecidos na criação da conta;
    • 2.6. Se o cadastro for condicionado à conferência de dados previamente fornecidos por terceiros, as inconsistências (dados faltantes ou errados) que impossibilitem o cadastro deverão ser resolvidas com os terceiros detentores das informações;
  • 3. SERVIÇOS E CONTEÚDOS OFERTADOS
    • 3.1. O Brasil Galpões oferta serviços e conteúdos para uso exclusivo no Website.
    • 3.2. Serviços e conteúdos estarão disponíveis conforme publicados.
    • 3.3. Os Serviços e conteúdos podem sofrer limitações conforme o dispositivo escolhido pelo Usuário para acesso.
    • 3.4. O acesso aos conteúdos, funcionalidades e Serviços não transfere ao Usuário quaisquer direitos.
  • 4. PERÍODOS DE TESTES
    • 4.1. O Brasil Galpões poderá fazer uso de serviços e ofertar acesso a conteúdos e funcionalidades em teste, ficando a exclusivo critério do Brasil Galpões a determinação de quais usuários serão beneficiados com acesso e o tempo de duração deste acesso, sem prejuízo dos demais termos deste documento.
    • 4.2. O acesso aos conteúdos e funcionalidades em teste ou Promocionais não será compreendido como promessa de prestação contínua e não dará ao Usuário direito de continuar utilizando tais serviços eventualmente disponibilizados após o prazo determinado pelo Brasil Galpões.
    • 4.3. O Usuário utilizará os conteúdos e funcionalidades dos serviços em fase de teste por sua conta e risco, ciente de não existirem garantias de estabilidade ou de lançamento daquilo que estiver em teste.
  • 5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • 5.1. O Brasil Galpões é o exclusivo detentor ou devido licenciado dos direitos de propriedade intelectual sobre todo o Website e Conteúdo Brasil Galpões, o que inclui layouts, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, protocolos, scripts, bancos de dados e concepções, imagens, áudios, vídeos e textos.
    • 5.2. O Usuário se compromete a não fazer ou permitir que se faça engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor do Conteúdo Brasil Galpões a qual teve acesso em decorrência do uso do Website.
    • 5.3. O Usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar ou modificar de qualquer forma o Conteúdo Brasil Galpões a quaisquer terceiros ou de qualquer forma utilizá-los fora do âmbito do Website, exceto se de outra forma expressamente autorizado pelo Brasil Galpões.
    • 5.4. O Usuário declara ser o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo que enviar ou publicar no Website ou possuir autorização do titular dos referidos direitos para efetuar o envio ou publicação do conteúdo no Website, responsabilizando-se única e exclusivamente por qualquer demanda relacionada a tal conteúdo.
    • 5.5. O Usuário concede ao Brasil Galpões licença irrevogável, irrestrita e por prazo indeterminado, permitindo que todo conteúdo enviado ou publicado seja utilizado para os fins deste instrumento, autorizando a cessão desses direitos para terceiros estabelecidos ou não no Brasil.
  • 6. SEGURANÇA E GARANTIAS
    • 6.1. Com exceção do conteúdo de eventuais mensagens privadas trocadas entre os usuários – quando esta funcionalidade existir, nenhum conteúdo estará sujeito a qualquer obrigação de confidencialidade por parte do Brasil Galpões.
    • 6.2. O Brasil Galpões não monitora e também não faz análise prévia das interações realizadas por seus usuários.
      • 6.2.1. As interações que violem direitos de terceiros serão removidas por ordem judicial se outro procedimento não for autorizado pela lei ou por este documento.
    • 6.3. O Brasil Galpões não oferece garantias de qualquer natureza com relação a serviços gratuitos, não se responsabiliza, também, por eventuais falhas no sistema, ficando estabelecido que os conteúdos, serviços e as funcionalidades do website serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.
    • 6.4. O Brasil Galpões não garante a funcionalidade e disponibilidade do Website de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
  • 7. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • 7.1. Este Contrato será regido pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro Central da comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas porventura oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, se outro não for autorizado por força de lei.
    • 7.2. A utilização do Website pressupõe o conhecimento e a aceitação integral deste Termo de Uso e da Política de Privacidade do Website.
  • 8. VIGÊNCIA
    • 8.1. O presente contrato terá duração indeterminada, surtindo efeitos a partir do acesso ao Website independentemente de cadastro.
    • 8.2. O presente contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, sendo responsabilidade do Usuário visitar o Website de tempos em tempos para permanecer informado a respeito destes Termos de Uso. Sem prejuízo do disposto, caso as alterações sejam significativas, colocaremos um aviso com mais destaque em nosso Website. A sua contínua utilização do Website significa sua aderência e concordância com a atual versão dos Termos de Uso.
      • 8.2.1. A modificação ao usuário será preferencialmente comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência e a concordância com seus termos será obrigatória.
    • 8.3. A expressa concordância com este documento e a Política de Privacidade é condição essencial para o acesso à Área Restrita e uso dos Serviços e Funcionalidades. Caso o Usuário não concorde com esse contrato e com a Política de Privacidade, ficam resguardados os direitos do Brasil Galpões de não oferecer os conteúdos, serviços e funcionalidades, não existindo qualquer obrigação de indenizar pelo Brasil Galpões aos Usuários nestes casos.

Florianópolis, 04 de abril de 2017.

 

Termos de Anúncio

  1. PARTES CONTRATANTES
  • 1.1. Brasil Galpões: empreendimento de Brasil Galpões Portal de Anúncios Eireli, por seus representantes legais.
  • 1.2. Website: Compreende o conjunto de aplicações de internet e conteúdos publicados e acessíveis pelo endereço brasilgalpoes.com.br.
  • 1.3. ANUNCIANTE: pessoa física, cadastrada no Website que adere a este contrato.

Brasil Galpões e ANUNCIANTE, denominados em conjunto “Partes” e, individualmente, “Parte”, resolvem em firmar o presente Contrato de Veiculação de Publicidade ou simplesmente “Contrato”, que será regido pelas disposições, cláusulas e condições do presente instrumento, a seguir elencadas:

  1. CADASTRO DO ANUNCIANTE
    • 2.1. A adesão a este instrumento ocorrerá no ato da criação de uma conta de usuário no Website, atos regidos pelos contratos Termos de Uso e Política de Privacidade cujas disposições aplicam-se a este instrumento no que couber.
  1. MODALIDADES DE ANÚNCIO
    • 3.1. O ANUNCIANTE remunerará o serviço de anúncio conforme condições de oferta descritas no Website, salvo se outra condição mais vantajosa lhe for oferecida pelo Brasil Galpões.
      • 3.1.1. Escolhido anúncio gratuito ou promocional este será veiculado de forma limitada, conforme descritivos e quantitativos indicados na oferta.
      • 3.1.2. Contratado anúncio pago este será veiculado após a confirmação de pagamento, conforme descritivos e quantitativos indicados na oferta.
    • 3.2. Ocorrendo a moderação nos pedidos de veiculação para aferição de adequação e veracidade das informações submetidas pelo ANUNCIANTE, ficará automaticamente prorrogado, por tempo razoável no entendimento do Brasil Galpões, a atribuição e veiculação de anúncios.
    • 3.3. Cada ANUNCIANTE poderá veicular até 2 (dois) anúncios na assinatura do plano gratuito, e até 5 (cinco) anúncios na assinatura do plano promocional não cumulativo com anúncios pagos.
      • 3.1. A veiculação de mais anúncios simultâneos além do pemitido nos planos gratuito e promocional obriga a contratação de um dos planos pagos, ofertados em brasilgalpoes.com.br/anunciar
    • 3.4. A contratação da assinatura de planos de anúncios pagos permite ao usuário a utilização da cota ofertada pelo período de 30 dias corridos contados da confirmação do pagamento, A assinatura dos planos pagos, PrataOuro Platina é mensal e funciona com renovação automática e sucessiva.
      • 3.4.1 As condições de ofertas dos planos pagos não são cumulativas entre si ou com planos gratuitos ou promocionais.
      •  3.4.1.2. Relativo ao Cancelamento de Assinatura, após o Cancelamento da Assinatura os benefícios continuam válidos até o término dos dias contratados do Plano Cancelado, porém caso o Anunciante deseje migrar após o Cancelamento, para outro Plano, os benefícios remanescentes da Cancelada serão perdidos entrando em vigor a Assinatura do novo Plano a ser contratado.
  • 3.4.2. O cancelamento ou não pagamento será compreendido com manifesta vontade de resilição contratual, retornando a conta aos limites do menor plano gratuito se houver.
    • 3.4.2.1. Anúncios cuja veiculação se iniciou antes do cancelamento ou registro de inadimplência serão exibidos até o fim da validade do seu plano.
  • 3.5. O presente instrumento terá vigência de 30 (trinta) dias sendo renovado automaticamente e sucessivamente por igual período mediante pagamento de plano ou ativação manual no caso da assinatura gratuita ou promocional.
  1. OBRIGAÇÕES DO BRASIL GALPÕES
    • 4.1. O Brasil galpões obriga-se ao pelo fiel cumprimento deste contrato e a prestar os serviços por meio de sua equipe para este fim, ofertados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado, obrigando-se também a:
      • 4.1.1. disponibilizar os serviços ao ANUNCIANTE durante o período de vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, exceto durante as interrupções planejadas.
      • 4.1.2. disponibilidade integral do sistema (SLA), não sendo possível qualquer questionamento sobre o cumprimento desta obrigação caso a disponibilidade não seja menor que 95% do tempo, sendo referido valor aferido pelo link
        • 4.1.2.1. interrupções planejadas serão notificadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio do endereço online (e-mail) informado no presente instrumento ou mensagem interna no sistema, fazendo-se o possível para que a interrupção planejada ocorra durante os finais de semana, entre 22h (horário de Brasília) de sextas-feiras, até às 6h da segunda-feira seguinte.
      • 4.2. Excetuam-se do dever de disponibilidade integral do sistema as circunstâncias alheias à vontade do Brasil Galpões, incluindo casos fortuitos ou de força maior, como instabilidade climática, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de internet ou de serviço prestados por qualquer terceiro.
      • 4.3. O Brasil Galpões exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios usuários solicitados pelo ANUNCIANTE, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos serviços contratados.
      • 4.4. O Brasil Galpões se compromete a manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do ANUNCIANTE.
  1. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
    • 5.1. Nos termos do §2º do Artigo 10 da Medida Provisória 2200-2 de 24 de agosto de 2001, as partes declaram aceitar e reconhecer a autoria e o teor das comunicações realizadas pelos meios eletrônicos descritos neste instrumento, seus anexos e aditivos, elegendo os meios eletrônicos como forma de comunicação principal, salvo se outra forma não for ajustada.
    • 5.2. As informações poderão ser transmitidas pelos meios eletrônicos indicados neste contrato, considerando-se entregue a mensagem no dia seguinte ao da postagem.
    • 5.3. As notificações serão efetuadas por escrito e enviadas ao endereço eletrônico ou físico indicados neste contrato.
      • 5.3.1. A comunicação física será considerada entregue no momento em que a notificação for entregue no endereço do destinatário;
    • 5.4. Quando a execução do contrato depender de aprovação da outra parte a comunicação deverá ser efetuada exclusivamente pelos meios estabelecidos neste instrumento.
      • 5.4.1. As partes reconhecem como válidas apenas as manifestações dos representantes legais e dos gestores do contrato e autorizados a operar contas de usuários nas aplicações indicadas neste instrumento.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • 6.1. O ANUNCIANTE declara ciência de que eventuais ofertas gratuitas serão temporárias, podendo o Brasil Galpões alterá-las, descontinuá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo apenas ao Brasil Galpões o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos ou promocionais.
    • 6.2. Caso o Brasil Galpões decida descontinuar qualquer plano, serviço ou funcionalidade não caberá ao ANUNCIANTE qualquer indenização ou redução de valores pagos, a menos que a funcionalidade altere completamente a finalidade do que tenha contratado, oportunidade na qual será possível ao ANUNCIANTE obter a redução proporcional de valores pagos.
    • 6.3. As partes declaram que os valores mensais devidos pelo ANUNCIANTE ao Brasil Galpões são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerado o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, como títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil.
    • 6.4. O presente contrato não implica nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem acarreta para as Partes qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta, de natureza societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem configura alienação ou sucessão, seja entre as Partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada parte.
    • 6.5. A realização do objeto do presente contrato não criará, em hipótese alguma, qualquer vínculo contratual ou empregatício entre as Partes e seus respectivos funcionários, sócios, associados ou pessoal que seja empregado, direta ou indiretamente, na execução do objeto deste contrato, eis que não haverá entre as Partes qualquer tipo de relação de subordinação.
    • 6.6. As PARTES reconhecem que o presente instrumento foi elaborado dentro dos princípios da probidade e boa-fé, e que exerceram de forma plena suas autonomias de vontade para contratar, firmando o presente instrumento após terem discutido e refletido amplamente sobre todas suas disposições. Declaram ainda que leram e compreenderam o conteúdo de todas as cláusulas contratuais, reconhecendo não haver ambiguidades ou contradições.
    • 6.7. O não exercício pelo Brasil Galpões de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do ANUNCIANTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido para a outra parte, mas tão somente ato de mera liberalidade.
    • 6.8. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
    • 6.9. O ANUNCIANTE declara que leu e concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade de uso do Website, estando ciente que os mesmos poderão ser alterados a qualquer momento de forma unilateral, cabendo ao ANUNCIANTE a leitura da nova redação e adoção de eventuais novos procedimentos.
    • 6.10. As partes por este ato reconhecem e declaram que as suas respectivas assinaturas ao presente contrato por meio do serviço de assinaturas digital são, para os fins do artigo. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculantes e eficazes, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito.
    • 6.11. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Florianópolis/SC.